Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 21/05/2025
Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir como hipótese de justa causa a prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
Situação registrada: Aguardando Parecer CMADS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 18:06 | CMADS | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 13/08/2026 00:00 | CMADS | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2026) |
| 12/08/2026 16:34 | CMADS | Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR). |
| 19/12/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2025, Letra A. |
| 18/12/2025 17:02 | CMADS | Recebimento pelo(a) CMADS. |
| 18/12/2025 11:17 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 17/12/2025 10:00 | CTRAB | Dispensada a leitura do Parecer. |
| 17/12/2025 10:00 | CTRAB | Aprovado o Parecer. |
| 03/12/2025 09:02 | CTRAB | Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação. |
| 03/12/2025 09:02 | CTRAB | Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). |
| 26/11/2025 21:17 | CTRAB | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 05/11/2025 00:00 | CTRAB | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2025) |
| 04/11/2025 12:08 | CTRAB | Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
| 13/06/2025 11:50 | CTRAB | Recebimento pela CTRAB. |
| 12/06/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025. |
| 11/06/2025 13:23 | MESA | Às Comissões de Trabalho; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 21/05/2025 20:17 | MESA | Apresentação do PL n. 2459/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir como hipótese de justa causa a prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências". |