Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 23/05/2025
Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.
Situação registrada: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 20/10/2026 13:54 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 694/2026/PS-GSE. |
| 20/10/2026 00:00 | MESA | Apresentação de Autógrafo. |
| 12/08/2026 10:00 | CCJC | Aprovada a Redação Final. |
| 04/08/2026 18:01 | CCJC | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Maria Arraes (PSB/PE). |
| 03/08/2026 17:28 | CCJC | Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria Arraes (PSB-PE). |
| 28/05/2026 09:13 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 27/05/2026 16:12 | MESA | Ofício SGM-P 137/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| 27/05/2026 16:12 | MESA | Encaminhado à CCP |
| 26/05/2026 20:38 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos. |
| 14/05/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2026). |
| 13/05/2026 09:03 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 13/05/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2026, Letra B. |
| 12/05/2026 14:30 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 02/03/2026 20:39 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
| 02/03/2026 20:38 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE). |
| 21/10/2025 20:21 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2025 a 21/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 07/10/2025 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2025) |
| 06/10/2025 13:32 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE). |
| 18/09/2025 13:02 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 15/09/2025 09:29 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 15/09/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 16/09/2025, Letra A. |
| 10/09/2025 14:00 | CMULHER | Aprovado o Parecer. |
| 10/09/2025 14:00 | CMULHER | Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputada Sâmia Bomfim. |
| 27/08/2025 15:21 | CMULHER | Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE). |
| 27/08/2025 15:21 | CMULHER | Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela aprovação. |
| 07/08/2025 15:00 | CMULHER | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 11/07/2025 00:00 | CMULHER | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2025) |
| 10/07/2025 17:06 | CMULHER | Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE). |
| 12/06/2025 19:13 | CMULHER | Recebimento pela CMULHER. |
| 12/06/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025. |
| 11/06/2025 13:29 | MESA | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 23/05/2025 18:12 | MESA | Apresentação do PL n. 2526/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar". |