Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 27/05/2025
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 01/10/2026 10:43 | MESA | Recebido o Ofício nº 1399/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado. |
| 28/09/2026 00:00 | MESA | Transformado na Lei Ordinária 15523/2026. DOU 29/09/2026 PÁG 02 COL 02. |
| 04/09/2026 16:10 | MESA | Apresentação do DOC n. 1477/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1245/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. ". |
| 19/03/2026 00:00 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 163/2026/PS-GSE. |
| 19/03/2026 00:00 | MESA | Apresentação do autórgrafo. |
| 03/03/2026 14:30 | CCJC | Aprovada a Redação Final. |
| 25/02/2026 18:27 | CCJC | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 25/02/2026 00:00 | CCJC | Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
| 19/02/2026 16:00 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 19/02/2026 13:19 | MESA | Encaminhado à CCP |
| 19/02/2026 13:19 | MESA | Ofício SGM-P 19/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| 11/02/2026 17:47 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos. |
| 16/12/2025 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2025). |
| 15/12/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra C. |
| 12/12/2025 13:01 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 11/12/2025 10:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 04/12/2025 13:58 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte. |
| 04/12/2025 13:58 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 26/11/2025 21:17 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 05/11/2025 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2025) |
| 04/11/2025 00:00 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
| 29/10/2025 19:40 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 29/10/2025 12:57 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 29/10/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2025, Letra B. |
| 22/10/2025 10:00 | CFT | Aprovado o Parecer. |
| 15/10/2025 00:00 | CFT | Informativo CONOF |
| 08/10/2025 18:54 | CFT | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2584/2024 e do Substitutivo da Comissão do Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL 2584/2024, e do Substitutivo da CESPO. |
| 08/10/2025 18:54 | CFT | Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 08/10/2025 15:17 | CFT | Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 07/10/2025 17:18 | CFT | Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 10/09/2025 21:04 | CFT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 29/08/2025 00:00 | CFT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2025) |
| 28/08/2025 10:48 | CFT | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 18/08/2025 14:54 | CFT | Recebimento pela CFT. |
| 18/08/2025 12:03 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 18/08/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2025, Letra A. |
| 13/08/2025 13:00 | CESPO | Aprovado o Parecer. |
| 13/08/2025 13:00 | CESPO | Lido o Parecer pela Relatora. |
| 07/08/2025 14:31 | CESPO | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. |
| 07/08/2025 14:31 | CESPO | Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 16/07/2025 00:00 | CESPO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2025 a 16/07/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 03/07/2025 00:00 | CESPO | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2025) |
| 02/07/2025 14:20 | CESPO | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 25/06/2025 15:56 | CESPO | Recebimento pelo(a) CESPO. |
| 25/06/2025 08:49 | MESA | Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 25/06/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025. |
| 27/05/2025 16:07 | MESA | Apresentação do PL n. 2584/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC)". |