Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 03/06/2025
Insere o art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de envio de relatórios pelas seguradoras e recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública, com vistas ao aprimoramento do combate ao furto, roubo e desmanche ilegal de veículos automotores.
Situação registrada: Pronta para Pauta CVT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 15/10/2026 15:44 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/09/2026 a 15/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 01/09/2026 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2026). |
| 31/08/2026 17:43 | CVT | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo. |
| 31/08/2026 17:42 | CVT | Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
| 07/07/2026 11:23 | CVT | Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
| 14/04/2026 11:37 | PLEN | Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas". |
| 23/02/2026 11:39 | CVT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 03/02/2026 16:00 | CVT | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bruno Ganem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
| 04/09/2025 00:00 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 22/08/2025 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025) |
| 21/08/2025 15:49 | CVT | Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP). |
| 26/06/2025 12:58 | CVT | Recebimento pelo(a) CVT. |
| 26/06/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/2025 PÁG 407. |
| 25/06/2025 08:49 | MESA | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 03/06/2025 11:35 | MESA | Apresentação do PL n. 2707/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Insere o art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de envio de relatórios pelas seguradoras e recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública, com vistas ao aprimoramento do combate ao furto, roubo e desmanche ilegal de veículos automotores". |