Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 11/06/2025
Dispõe sobre a responsabilização de entidades privadas sem fins lucrativos que promovam descontos irregulares em benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece sanções administrativas e vedações de acesso a recursos públicos, e dá outras providências.
Situação registrada: Pronta para Pauta CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 18:06 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 13/08/2026 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/08/2026) |
| 12/08/2026 17:26 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC). |
| 12/08/2026 00:00 | CPASF | Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
| 13/07/2026 13:55 | CPASF | Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC). |
| 15/04/2026 00:00 | CPASF | Devolvida pelo Relator sem Manifestação, Deputado deixou de membro da Comissão. |
| 31/03/2026 23:59 | CPASF | O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão |
| 25/02/2026 20:38 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 17/12/2025 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2025) |
| 16/12/2025 09:37 | CPASF | Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA). |
| 28/10/2025 14:27 | CPASF | Recebimento pelo(a) CPASF. |
| 28/10/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025. |
| 27/10/2025 17:27 | MESA | Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 11/06/2025 11:45 | MESA | Apresentação do PL n. 2822/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Dispõe sobre a responsabilização de entidades privadas sem fins lucrativos que promovam descontos irregulares em benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece sanções administrativas e vedações de acesso a recursos públicos, e dá outras providências. ". |