Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 13/06/2025
Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.
Situação registrada: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 00:00 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 212/2026/SGM-P. |
| 13/10/2026 00:00 | MESA | Apresentação do Autógrafo. |
| 31/08/2026 18:00 | PLEN | A matéria vai ao Senado Federal (PDL 331-C/2025). |
| 31/08/2026 18:00 | PLEN | Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP). |
| 31/08/2026 18:00 | PLEN | Votação da Redação Final. |
| 31/08/2026 18:00 | PLEN | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2025. |
| 31/08/2026 18:00 | PLEN | Votação em turno único. |
| 31/08/2026 18:00 | PLEN | Encerrada a discussão. |
| 31/08/2026 18:00 | PLEN | Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
| 31/08/2026 18:00 | PLEN | Discussão em turno único. |
| 31/08/2026 18:00 | PLEN | Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Bohn Gass (PT-RS) do parecer do Relator pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2025. |
| 31/08/2026 11:33 | MESA | Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 31/08/2026 00:00 | MESA | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 28/08/2026 15:13 | PLEN | Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP). |
| 30/04/2026 15:14 | MESA | Apresentação do REQ n. 2560/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e Deputado Adolfo Viana PSDB , que "Requer regime de urgência para apreciação do PDL 331/2025. ". |
| 12/03/2026 12:08 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 12/03/2026 12:01 | CMADS | Recebimento pelo(a) CMADS. |
| 12/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 13/03/2026, Letra B. |
| 11/03/2026 10:00 | CVT | Aprovado o Parecer. |
| 04/03/2026 09:54 | CVT | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação. |
| 04/03/2026 09:53 | CVT | Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
| 24/02/2026 17:00 | CVT | Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
| 23/02/2026 11:32 | CVT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 03/02/2026 16:00 | CVT | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Domingos Sávio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
| 01/10/2025 15:10 | CMADS | Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN). |
| 25/08/2025 16:09 | CMADS | Recebimento pelo(a) CMADS. |
| 25/08/2025 09:46 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 25/08/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 26/08/2025 PÁG 834, Letra A. |
| 21/08/2025 16:03 | CVT | Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG). |
| 20/08/2025 10:30 | CAPADR | Aprovado o Parecer. |
| 20/08/2025 10:30 | CAPADR | Lido o Parecer. |
| 14/08/2025 12:21 | CAPADR | Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação. |
| 14/08/2025 12:21 | CAPADR | Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR). |
| 06/08/2025 17:39 | CAPADR | Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR). |
| 24/06/2025 10:12 | CVT | Recebimento pelo(a) CVT. |
| 23/06/2025 09:59 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 18/06/2025 16:47 | CAPADR | Recebimento pelo(a) CAPADR. |
| 18/06/2025 14:16 | CMADS | Recebimento pelo(a) CMADS. |
| 18/06/2025 10:55 | MESA | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
| 18/06/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2025. |
| 13/06/2025 16:21 | MESA | Apresentação do PDL n. 331/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pelo Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009". |