Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 04/07/2025
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.
Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 17/09/2026 12:37 | MESA | Recebido Ofício nº 1380/2026 (SF) que comunica promulgação do Decreto Legislativo nº 424/2026. |
| 16/09/2026 00:00 | MESA | Transformado no Decreto Legislativo 424/2026. DOU 17/09/2026 PÁG 07 COL 01. |
| 06/05/2026 00:00 | MESA | Apresentação do autógrafo. |
| 06/05/2026 00:00 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 246/2026/PS-GSE. |
| 08/04/2026 10:00 | CCJC | Aprovada a Redação Final. |
| 18/03/2026 13:08 | CCJC | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 17/03/2026 00:00 | CCJC | Designada Relatora da Redação Final, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC) |
| 12/03/2026 15:01 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 11/03/2026 16:56 | MESA | Ofício SGM-P 38/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| 11/03/2026 16:56 | MESA | Encaminhado à CCP |
| 10/03/2026 21:25 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/03/2026 21:25:00. Não foram apresentados recursos. |
| 26/02/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 27/02/2026). |
| 25/02/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/02/2026 PÁG 2347, Letra A. |
| 24/02/2026 14:30 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 16/12/2025 16:19 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| 16/12/2025 16:19 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| 16/12/2025 16:18 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 17/11/2025 19:26 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC). |
| 15/07/2025 20:43 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 15/07/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/2025. |
| 09/07/2025 12:47 | MESA | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
| 04/07/2025 18:03 | MESA | Apresentação do PDL n. 379/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina". |