Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 07/08/2025
Altera o art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para explicitar o direito do segurado do Regime Geral de Previdência Social de optar pela inclusão de contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício, sempre que tal inclusão lhe seja mais vantajosa (revisão da vida toda).
Situação registrada: Pronta para Pauta CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 15/10/2026 15:44 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/09/2026 a 15/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 01/09/2026 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2026) |
| 31/08/2026 16:20 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO), pela aprovação do PL 3817/25 e dos PLs 4395/25 e 5882/25, apensados, com substitutivo. |
| 31/08/2026 16:19 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO). |
| 12/08/2026 20:31 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2026 a 12/08/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 07/07/2026 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2026) |
| 06/07/2026 17:36 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO). |
| 22/12/2025 18:01 | MESA | Apensação da proposição PL-5882/2025 à proposição PL-3817/2025. |
| 22/12/2025 18:00 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-5882/2025. |
| 07/11/2025 13:32 | CPASF | Apensação do PL 4395/2025 a esta proposição. |
| 06/11/2025 15:58 | MESA | Apensação da proposição PL-4395/2025 à proposição PL-3817/2025. |
| 06/11/2025 15:56 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-4395/2025. |
| 03/09/2025 10:50 | CPASF | Recebimento pela CPASF. |
| 02/09/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025. |
| 29/08/2025 13:35 | MESA | Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 07/08/2025 15:28 | MESA | Apresentação do PL n. 3817/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera o art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para explicitar o direito do segurado do Regime Geral de Previdência Social de optar pela inclusão de contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício, sempre que tal inclusão lhe seja mais vantajosa (revisão da vida toda)". |