Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 29/08/2025
Modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade da comunicação desses casos às autoridades de saúde.
Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 19/10/2026 18:25 | CCJC | Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
| 08/09/2026 17:51 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC. |
| 04/09/2026 17:00 | MESA | Ofício SGM-P 223/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| 04/09/2026 17:00 | MESA | Encaminhado à CCP |
| 01/09/2026 22:56 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/09/2026 22:56:00. Não foram apresentados recursos. |
| 24/07/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 27/07/2026). |
| 23/07/2026 15:33 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 23/07/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/07/2026, Letra C. |
| 15/07/2026 11:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 16/06/2026 16:25 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda. |
| 16/06/2026 16:25 | CCJC | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
| 03/06/2026 00:00 | CCJC | Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) |
| 01/06/2026 12:47 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
| 01/06/2026 12:46 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
| 21/05/2026 16:46 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 13/05/2026 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2026) |
| 12/05/2026 20:57 | CCJC | Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
| 27/03/2026 15:56 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 27/03/2026 12:13 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 27/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2026, Letra B. |
| 25/03/2026 14:00 | CPASF | Aprovado o Parecer. |
| 24/03/2026 19:28 | CPASF | Prazo de Vista Encerrado |
| 18/03/2026 14:00 | CPASF | Lido o Parecer pela Relatora, a Dep. Rogéria Santos. |
| 18/03/2026 14:00 | CPASF | Discutiu a Matéria o Dep. Silvio Antonio (PL-MA). |
| 18/03/2026 14:00 | CPASF | Vista ao Deputado Silvio Antonio. |
| 02/03/2026 12:14 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Saúde. |
| 02/03/2026 12:13 | CPASF | Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
| 25/02/2026 20:38 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 24/02/2026 19:20 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 4325/2025, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Saúde. |
| 24/02/2026 19:19 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
| 23/12/2025 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2025) |
| 22/12/2025 15:19 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). |
| 17/12/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra A. |
| 10/12/2025 17:38 | CPASF | Recebimento pelo(a) CPASF. |
| 10/12/2025 16:47 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 10/12/2025 09:30 | CSAUDE | Lido o Parecer pela Relatora. |
| 10/12/2025 09:30 | CSAUDE | Aprovado o Parecer. |
| 03/12/2025 20:30 | CSAUDE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 13/11/2025 00:00 | CSAUDE | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/11/2025). |
| 12/11/2025 13:57 | CSAUDE | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
| 12/11/2025 13:57 | CSAUDE | Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
| 22/10/2025 21:06 | CSAUDE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2025 a 22/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 08/10/2025 00:00 | CSAUDE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2025). |
| 07/10/2025 20:01 | CSAUDE | Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). |
| 01/10/2025 14:16 | CSAUDE | Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| 01/10/2025 08:21 | MESA | Às Comissões de Saúde; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 01/10/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/2025. |
| 29/08/2025 13:46 | MESA | Apresentação do PL n. 4325/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade da comunicação desses casos às autoridades de saúde". |