Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 03/09/2025
Dispõe sobre maus-tratos aos animais; institui a Política Nacional para o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (PONSIMTA); institui o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (SIMTA); institui o Observatório de Maus-Tratos aos Animais (OMA); e dá outras providências.
Situação registrada: Aguardando Parecer CMADS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/10/2026 12:11 | CMADS | Apensação do PL 3063/2026 a esta proposição. |
| 01/09/2026 20:10 | MESA | Apense-se a este o PL 3063/2026 |
| 19/05/2026 17:33 | CMADS | Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP). |
| 22/04/2026 23:59 | CMADS | O Relator, Dep. Felipe Becari, deixou de ser membro da Comissão |
| 11/12/2025 12:42 | CMADS | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 27/11/2025 00:00 | CMADS | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2025) |
| 26/11/2025 17:14 | CMADS | Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP). |
| 10/10/2025 13:38 | CMADS | Recebimento pelo(a) CMADS. |
| 10/10/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2025. |
| 09/10/2025 11:38 | MESA | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 03/09/2025 13:02 | MESA | Apresentação do PL n. 4399/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputados Delegado Bruno Lima (PP/SP) e Delegado Matheus Laiola UNIÃO , que "Dispõe sobre maus-tratos aos animais; institui a Política Nacional para o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (PONSIMTA); institui o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (SIMTA); institui o Observatório de Maus-Tratos aos Animais (OMA); e dá outras providências". |