Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 19/09/2025
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.617, de 10 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Planalto Central Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Porangatu, Estado de Goiás.".
Situação registrada: Pronta para Pauta CCOM
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 22/10/2026 13:21 | CCOM | Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação. |
| 22/10/2026 13:20 | CCOM | Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO). |
| 24/04/2026 10:58 | CCOM | Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO). |
| 20/03/2026 12:59 | CCOM | Recebimento pelo(a) CCOM. |
| 08/10/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/2025. |
| 06/10/2025 07:59 | MESA | Às Comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
| 29/09/2025 00:00 | CCP | Processo |
| 22/09/2025 09:37 | MESA | Exposição de Motivos |
| 22/09/2025 09:37 | MESA | Mensagem |
| 22/09/2025 09:37 | MESA | Ofício |
| 22/09/2025 09:37 | MESA | Portaria |
| 19/09/2025 20:28 | MESA | Apresentação da TVR n. 875/2025 (Renovação TV Sons e Imagens), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.617, de 10 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2025, que 'Renova a concessão outorgada à Televisão Planalto Central Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Porangatu, Estado de Goiás.'". |