Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 24/09/2025
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir penalidades pelo descumprimento de prazos contratuais de entrega de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências
Situação registrada: Aguardando Parecer CDU
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/10/2026 15:31 | CDU | Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
| 27/07/2026 14:38 | CDU | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 19/07/2026 23:59 | CDU | O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão |
| 11/02/2026 10:00 | CDU | Aprovado o requerimento nº 1/2026,do Sr. Hildo Rocha que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.757, de 2025, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
| 09/02/2026 09:29 | CDU | Apresentação do REQ n. 1/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.757, de 2025, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano". |
| 06/02/2026 10:56 | CDU | Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
| 17/12/2025 10:00 | CDU | Aprovado o requerimento nº 45/2025,do Sr. Hildo Rocha que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.757, de 2025, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano |
| 17/12/2025 10:00 | CDU | Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
| 16/12/2025 09:58 | CDU | Apresentação do REQ n. 45/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.757, de 2025, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano". |
| 10/12/2025 10:00 | CDU | Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
| 09/12/2025 09:53 | CDU | Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). |
| 09/12/2025 09:53 | CDU | Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação. |
| 12/11/2025 20:48 | CDU | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2025 a 12/11/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 30/10/2025 00:00 | CDU | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/10/2025) |
| 29/10/2025 14:55 | CDU | Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
| 29/10/2025 10:36 | CDU | Recebimento pelo(a) CDU. |
| 28/10/2025 13:36 | MESA | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 28/10/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025. |
| 24/09/2025 17:32 | MESA | Apresentação do PL n. 4757/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Yury do Paredão (MDB/CE), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir penalidades pelo descumprimento de prazos contratuais de entrega de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências". |