Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 30/09/2025
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estender o benefício da CNH Social aos profissionais mototaxistas e taxistas, condutores das categorias A e B.
Situação registrada: Aguardando Parecer CVT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 18:06 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 13/08/2026 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2026) |
| 12/08/2026 09:56 | CVT | Designado Relator, Dep. Guilherme Uchoa (PSD-PE). |
| 22/06/2026 09:43 | CVT | Recebimento pelo(a) CVT. |
| 17/06/2026 19:24 | MESA | Defiro o Requerimento n. 3.359/2026. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.831/2025 do Projeto de Lei n. 3.080/2020. Como decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.831/2025 à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD), ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.831/2025: CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Publique-se. |
| 08/06/2026 14:08 | MESA | Apresentação do REQ n. 3359/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Requer com base no art. 142 do RICD, a desapensação do PL 4831/2025, apensado do PL 3080/2020. ". |
| 02/12/2025 12:05 | PL308020 | Recebimento pelo(a) PL308020. |
| 07/11/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025. |
| 06/11/2025 16:25 | MESA | Apense-se à(ao) PL-4285/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 30/09/2025 11:44 | PLEN | Apresentação do PL n. 4831/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estender o benefício da CNH Social aos profissionais mototaxistas e taxistas, condutores das categorias A e B". |