Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 24/10/2025
Estabelece normas para assegurar a isonomia regulatória entre instituições financeiras e instituições de pagamento, fintechs, quanto à cobrança de tarifas, cumprimento de regras de governança, prevenção e combate a fraudes e à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/CFT), e outras obrigações regulatórias pertinentes.
Situação registrada: Pronta para Pauta CDC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 18:06 | CDC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 17/08/2026 00:00 | CDC | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/08/2026) |
| 12/08/2026 19:56 | CDC | Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 5415/25, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/26, 2/26 e 3/26 apresentadas ao PL 5415/25. |
| 12/08/2026 19:55 | CDC | Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 23/04/2026 13:03 | CDC | Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
| 07/04/2026 20:30 | CDC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2026 a 07/04/2026). Foram apresentadas 3 emendas. |
| 31/03/2026 23:59 | CDC | O Relator, Dep. Lucas Abrahao, deixou de ser membro da Comissão |
| 18/03/2026 00:00 | CDC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2026) |
| 17/03/2026 17:45 | CDC | Designado Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP). |
| 02/02/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026. |
| 29/12/2025 10:09 | CDC | Recebimento pelo(a) CDC. |
| 22/12/2025 16:07 | MESA | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 24/10/2025 18:33 | MESA | Apresentação do PL n. 5415/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Estabelece normas para assegurar a isonomia regulatória entre instituições financeiras e instituições de pagamento, fintechs, quanto à cobrança de tarifas, cumprimento de regras de governança, prevenção e combate a fraudes e à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/CFT), e outras obrigações regulatórias pertinentes". |