Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 11/11/2025
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada com fins exclusivamente educativos, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 17/09/2026 11:22 | MESA | Recebido Ofício nº 1348/2026 (SF) que comunica promulgação de decreto legislativo. |
| 17/09/2026 00:00 | MESA | Decreto Legislativo 441, de 20026. |
| 16/09/2026 00:00 | MESA | Transformado no Decreto Legislativo 441/2026. DOU 17/09/2026 PÁG 08 COL 02. |
| 08/07/2026 00:00 | MESA | Apresentação do Autógrafo. |
| 08/07/2026 00:00 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 528/2026/PS-GSE. |
| 10/06/2026 11:00 | CCJC | Aprovada a Redação Final. |
| 02/06/2026 15:59 | CCJC | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC). |
| 28/05/2026 09:35 | CCJC | Designado Relator da Redação Final, Dep. Daniel Freitas (PL-SC). |
| 20/05/2026 20:49 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 15/05/2026 11:16 | MESA | Ofício SGM-P 118/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| 15/05/2026 11:16 | MESA | Encaminhado à CCP |
| 14/05/2026 10:54 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/05/2026 10:54:00. Não foram apresentados recursos. |
| 07/05/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2026). |
| 06/05/2026 16:32 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 06/05/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2026, Letra A. |
| 05/05/2026 14:30 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 28/04/2026 10:46 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| 28/04/2026 10:45 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC). |
| 04/12/2025 18:06 | CCJC | Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PL-SC). |
| 26/11/2025 15:53 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 26/11/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/2025. |
| 25/11/2025 13:17 | MESA | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF. |
| 11/11/2025 10:36 | MESA | Apresentação do PDL n. 1006/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada com fins exclusivamente educativos, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina". |