Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 01/12/2025
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária).
Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 20/10/2026 13:50 | MESA | Apresentação do DOC n. 1634/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 738/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL n. 287/2024, sancionado". |
| 30/09/2026 10:26 | MESA | Apresentação da MSC n. 788/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 287, de 2024, que “Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.524, de 28 de setembro de 2026". |
| 30/09/2026 00:00 | MESA | Recebido o Ofício nº 872/2026-CC-PR que encaminha a Mensagem nº 788, de 2026. |
| 28/09/2026 00:00 | MESA | Transformado na Lei Ordinária 15524/2026. DOU 29/09/2026 PÁG 02 COL 02. |
| 08/09/2026 17:33 | MESA | Remessa retificada à sanção por meio do Ofício nº 699/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 55/2026-SGM-P. |
| 08/09/2026 17:33 | MESA | Remessa do Ofício nº 700/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
| 04/09/2026 00:00 | MESA | Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 55/2026. |
| 04/09/2026 00:00 | MESA | Apresentação do Autógrafo. |
| 01/09/2026 17:34 | MESA | Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA) pela:• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 287, de 2024.• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 287, de 2024.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 287, de 2024.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 287, de 2024. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 7º, apresentado ao PL 287/2024, para fins de supressão. (161, I). |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | A matéria vai à sanção (PL 287-A/2024). |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA). |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Votação da Redação Final. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Aprovada a Emenda de Redação nº 1. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Votação da Emenda de Redação nº 1. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso IV, constante do artigo 3º do projeto, apresentado ao PL 287/2024 (161, I). |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Mantido o texto. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Discussão em turno único. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Rejeitado o Requerimento. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Encerrada a discussão. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA) pela:• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda nº 1 de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 de Plenário. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Votação em turno único. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Aprovado o Projeto de Lei nº 287, de 2024, ressalvado o destaque. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 1, apresentado ao PL 287/2024. (161, II). |
| 01/09/2026 00:00 | MESA | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 31/08/2026 18:00 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 31/08/2026 14:05 | MESA | Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 26/08/2026 11:26 | PLEN | Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA). |
| 18/08/2026 13:30 | CFT | Recebimento pelo(a) CFT. |
| 17/08/2026 14:06 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC. |
| 17/08/2026 10:25 | CSAUDE | Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
| 13/08/2026 11:56 | MESA | Apresentação do REQ n. 4049/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 287/2024, que “Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária)”. ". |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Aprovado o requerimento nº 4049/2026,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 287/2024. |
| 13/08/2026 10:00 | PLEN | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4049/2026. |
| 04/05/2026 19:22 | CDC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 20/04/2026 00:00 | CDC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2026) |
| 17/04/2026 13:49 | CDC | Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE). |
| 31/03/2026 18:02 | CDC | Recebimento pelo(a) CDC. |
| 31/03/2026 13:25 | MESA | Às Comissões de Defesa do Consumidor (Mérito); Saúde (Mérito); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
| 31/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2026. |
| 01/12/2025 15:03 | PLEN | Apresentação do PL n. 287/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária)". |
| 01/12/2025 00:00 | MESA | Recebido Autografo - PL 287/2024. |
| 01/12/2025 00:00 | MESA | Recebido Ofício nº 1.145 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 287, de 2024, de autoria do Senador Flávio Dino, constante do autógrafo em anexo, que “Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária)”. |