Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Homenagens e datas · apresentada em 02/12/2025
Institui o Banco Nacional de Dados Multibiométricos e de Impressões Digitais, estabelece a obrigatoriedade de consulta interestadual aos bancos de dados dos Institutos de Identificação antes do sepultamento de pessoas não identificadas pelos Institutos Médicos Legais, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e cria mecanismos desburocratizados para o registro tardio de óbito e a retificação de assentos. Denomina-se a presente norma como “Lei Carlos Pereira de Araújo Júnior”.
Situação registrada: Pronta para Pauta CSPCCO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 00:00 | CSPCCO | Devolvido pelo relator. |
| 14/07/2026 14:00 | CSPCCO | Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, Dep.Eriberto Medeiros (PSB/PE) |
| 16/06/2026 14:00 | CSPCCO | Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB/PE). |
| 28/05/2026 17:28 | CSPCCO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/05/2026 a 28/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 19/05/2026 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2026) |
| 15/05/2026 13:36 | CSPCCO | Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE). |
| 15/05/2026 13:36 | CSPCCO | Parecer do Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
| 17/03/2026 23:58 | CSPCCO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 04/03/2026 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/03/2026). |
| 03/03/2026 11:06 | CSPCCO | Designado Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE). |
| 02/02/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026. |
| 28/01/2026 11:39 | CSPCCO | Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
| 22/12/2025 15:57 | MESA | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 02/12/2025 09:43 | MESA | Apresentação do PL n. 6058/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Institui o Banco Nacional de Dados Multibiométricos e de Impressões Digitais, estabelece a obrigatoriedade de consulta interestadual aos bancos de dados dos Institutos de Identificação antes do sepultamento de pessoas não identificadas pelos Institutos Médicos Legais, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e cria mecanismos desburocratizados para o registro tardio de óbito e a retificação de assentos. Denomina-se a presente norma como “Lei Carlos Pereira de Araújo Júnior”". |