Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 03/12/2025
Altera as Leis nº 12.815, de 2013, e nº 7.565, de 1986, para vedar o controle estrangeiro de empresa ou entidade que obtenha concessão para exploração de porto organizado ou aeroporto.
Situação registrada: Aguardando Parecer CREDN
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 02/10/2026 00:00 | CREDN | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/10/2026) |
| 01/10/2026 19:14 | CREDN | Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). |
| 18/08/2026 21:00 | CREDN | Recebimento pelo(a) CREDN. |
| 18/08/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2026, Letra A. |
| 17/08/2026 13:55 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 12/08/2026 10:00 | CVT | Lido o Parecer do Relator, Deputado Julio Lopes, pelo Deputado Beto Preto. |
| 12/08/2026 10:00 | CVT | Aprovado o Parecer. |
| 05/08/2026 15:34 | CVT | Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela rejeição. |
| 05/08/2026 15:33 | CVT | Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ). |
| 05/03/2026 14:01 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/02/2026 a 05/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 25/02/2026 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/02/2026) |
| 24/02/2026 16:57 | CVT | Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ). |
| 02/02/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026. |
| 05/01/2026 12:35 | CVT | Recebimento pelo(a) CVT. |
| 22/12/2025 14:04 | MESA | Às Comissões de<br/>Viação e Transportes;<br/>Relações Exteriores e de Defesa Nacional;<br/>Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e<br/>Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 03/12/2025 17:57 | MESA | Apresentação do PL n. 6164/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Altera as Leis nº 12.815, de 2013, e nº 7.565, de 1986, para vedar o controle estrangeiro de empresa ou entidade que obtenha concessão para exploração de porto organizado ou aeroporto". |