Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 12/12/2025
Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a destinação das contribuições sociais compulsórias das empresas do setor de transporte aéreo e portuário, incluindo aquelas relativas à contratação do trabalhador portuário avulso (TPA).
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CREDN
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 22/10/2026 15:55 | CREDN | Recebimento pelo(a) CREDN. |
| 21/10/2026 11:46 | CVT | Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (UNIÃO-MG). |
| 20/10/2026 16:40 | CFT | Recebimento pelo(a) CFT. |
| 20/10/2026 12:57 | CVT | Recebimento pelo(a) CVT. |
| 20/10/2026 10:32 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC. |
| 13/10/2026 13:55 | PLEN | Aprovado o requerimento nº 4282/2026,dos Srs. Arthur Oliveira Maia e Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 79/2020. |
| 13/10/2026 13:55 | PLEN | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4282/2026. |
| 08/10/2026 10:49 | MESA | Apresentação do REQ n. 4282/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA) e Isnaldo Bulhões Jr. MDB , que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 79/2020. ". |
| 24/03/2026 19:28 | CTRAB | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 13/03/2026 00:00 | CTRAB | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/03/2026) |
| 12/03/2026 14:51 | CTRAB | Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA). |
| 10/03/2026 20:06 | CTRAB | Recebimento pelo(a) CTRAB. |
| 10/03/2026 13:43 | MESA | Às Comissões deTrabalho;Viação e Transportes;Relações Exteriores e de Defesa Nacional;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
| 10/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2026 PÁG 400. |
| 12/12/2025 20:42 | PLEN | Apresentação do PL n. 79/2020 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a destinação das contribuições sociais compulsórias das empresas do setor de transporte aéreo e portuário, incluindo aquelas relativas à contratação do trabalhador portuário avulso (TPA). ". |
| 12/12/2025 00:00 | MESA | Recebido Ofício nº 1261/2025-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 79, de 2020, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que “Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a destinação das contribuições sociais compulsórias das empresas do setor de transporte aéreo e portuário, incluindo aquelas relativas à contratação do trabalhador portuário avulso (TPA)”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. |