Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 12/12/2025
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.
Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 29/09/2026 00:00 | MESA | Transformado na Lei Ordinária 15526/2026. DOU 30/09/2026 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 794/2026) Razões do veto: DOU 30/09/2026 PÁG 11 COL 01. |
| 09/09/2026 11:40 | MESA | Recebido o Ofício nº 1314/2026-SF que comunica a remessa do Projeto de Lei à sanção. |
| 01/07/2026 00:00 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 142/2026/SGM-P. |
| 01/07/2026 00:00 | MESA | Apresentação do Autógrafo. |
| 27/05/2026 16:22 | MESA | Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR). |
| 27/05/2026 15:00 | PLEN | Discussão em turno único. |
| 27/05/2026 15:00 | PLEN | Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) do parecer do Relator pela:• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastec |
| 27/05/2026 15:00 | PLEN | Votação em turno único. |
| 27/05/2026 15:00 | PLEN | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque. |
| 27/05/2026 15:00 | PLEN | Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
| 27/05/2026 15:00 | PLEN | Votação do DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do art. 6° do substitutivo, apresentado ao PL 2951/2024 (161, I). |
| 27/05/2026 15:00 | PLEN | Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS). |
| 27/05/2026 15:00 | PLEN | Mantido o texto. |
| 27/05/2026 15:00 | PLEN | Votação da Redação Final. |
| 27/05/2026 15:00 | PLEN | Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC/PR). |
| 27/05/2026 15:00 | PLEN | A matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.951-A/2024). |
| 27/05/2026 15:00 | PLEN | Encerrada a discussão. |
| 27/05/2026 00:00 | MESA | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR). |
| 26/05/2026 13:55 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
| 21/05/2026 11:00 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 20/05/2026 16:35 | MESA | Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR). |
| 20/05/2026 13:55 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 19/05/2026 13:55 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
| 18/05/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2026. |
| 15/05/2026 12:56 | MESA | Às Comissões deAgricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
| 16/03/2026 16:23 | PLEN | Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR). |
| 02/03/2026 18:00 | PLEN | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 212/2026. |
| 04/02/2026 16:17 | MESA | Apresentação do REQ n. 212/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR) e outros, que "Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 2951 de 2024, que “Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.”". |
| 12/12/2025 20:42 | PLEN | Apresentação do PL n. 2951/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural". |
| 12/12/2025 00:00 | MESA | Recebido Ofício nº 1303/2024-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, de autoria da Senadora Tereza Cristina, que “Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. |