Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 16/12/2025
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital), proibindo o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos a redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas digitais de relacionamento.
Situação registrada: Tramitando em Conjunto CCOM
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 30/09/2026 10:08 | CCOM | Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para o PL 2387/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| 18/03/2026 12:02 | CCOM | Apensação desta proposição ao PL 2387/2025. |
| 18/03/2026 11:59 | CCOM | Recebimento pelo(a) CCOM. |
| 16/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 474. |
| 13/03/2026 10:58 | MESA | Apense-se à(ao) PL 2387/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 12/02/2026 10:38 | CCOM | Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para o PL 2387/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| 16/12/2025 12:43 | MESA | Apresentação do PL n. 6458/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital), proibindo o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos a redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas digitais de relacionamento". |