Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 22/12/2025
Dispõe sobre o dever de comunicação pelos condomínios edilícios de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades autônomas e nas áreas comuns, e dá outras providências.
Situação registrada: Pronta para Pauta CMADS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 23/10/2026 00:00 | CMADS | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/10/2026) |
| 21/10/2026 15:24 | CMADS | Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), pela aprovação, com substitutivo. |
| 21/10/2026 15:23 | CMADS | Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
| 02/07/2026 11:21 | CMADS | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 12/06/2026 00:00 | CMADS | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2026) |
| 11/06/2026 10:01 | CMADS | Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM). |
| 04/03/2026 12:40 | CMADS | Recebimento pelo(a) CMADS. |
| 12/02/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026. |
| 11/02/2026 14:09 | MESA | Às Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 22/12/2025 20:23 | MESA | Apresentação do PL n. 6880/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre o dever de comunicação pelos condomínios edilícios de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades autônomas e nas áreas comuns, e dá outras providências". |