Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 03/02/2026
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas investigações relativas a organizações criminosas.
Situação registrada: Pronta para Pauta CSPCCO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 18/09/2026 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/09/2026) |
| 16/09/2026 12:26 | CSPCCO | Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação do projeto e da Emenda 1/2026 da CSPCCO, com substitutivo,. |
| 16/09/2026 12:25 | CSPCCO | Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA). |
| 25/03/2026 20:24 | CSPCCO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2026 a 25/03/2026). Foi apresentada uma emenda. |
| 16/03/2026 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/03/2026) |
| 13/03/2026 13:33 | CSPCCO | Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA). |
| 11/03/2026 09:35 | CSPCCO | Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
| 11/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 688. |
| 10/03/2026 14:53 | MESA | Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 03/02/2026 17:46 | MESA | Apresentação do PL n. 220/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas investigações relativas a organizações criminosas". |