Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 04/02/2026
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/09/2026 12:31 | MESA | Recebido o Ofício nº 1385/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado. |
| 15/09/2026 00:00 | MESA | Transformado na Lei Ordinária 15504/2026. DOU 15/09/2026 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C |
| 04/09/2026 17:08 | MESA | Recebimento do Ofício nº1224/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção. |
| 25/02/2026 00:00 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 22/2026/SGM-P. |
| 25/02/2026 00:00 | MESA | Apresentação do Autógrafo. |
| 24/02/2026 19:52 | MESA | Apresentação do RPDR n. 1/2026 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 278/2026". |
| 24/02/2026 19:26 | MESA | Apresentação do REQ n. 1085/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 50, apresentada ao PL 278/2026". |
| 24/02/2026 19:03 | MESA | Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB). |
| 24/02/2026 17:15 | MESA | Apresentação do REQ n. 1073/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) e Antonio Brito PSD , que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 40, apresentada ao PL 278/2026. ". |
| 24/02/2026 16:52 | MESA | Às Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Ciência, Tecnologia e Inovação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
| 24/02/2026 15:15 | MESA | Apresentação do REQ n. 1068/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Deputado Alex Manente CIDADANIA , que "Requer a retirada das Emendas de Plenário nº 19 e nº 20 constantes ao PL 278/2026.". |
| 24/02/2026 13:55 | PLEN | O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 77. |
| 24/02/2026 13:55 | PLEN | Encerrada a discussão. |
| 24/02/2026 13:55 | PLEN | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legis |
| 24/02/2026 13:55 | PLEN | Retiradas as Emendas de Plenário nºs 19, 20, 40 e 50. |
| 24/02/2026 13:55 | PLEN | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição das despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. |
| 24/02/2026 13:55 | PLEN | Votação em turno único. |
| 24/02/2026 13:55 | PLEN | Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
| 24/02/2026 13:55 | PLEN | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 278, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. |
| 24/02/2026 13:55 | PLEN | Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
| 24/02/2026 13:55 | PLEN | Discussão em turno único. |
| 24/02/2026 13:55 | PLEN | Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). |
| 24/02/2026 13:55 | PLEN | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337. |
| 24/02/2026 13:55 | PLEN | A matéria vai ao Senado Federal (PL 278-A/2026). |
| 24/02/2026 13:55 | PLEN | Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB). |
| 24/02/2026 13:55 | PLEN | Votação da Redação Final. |
| 24/02/2026 10:03 | PLEN | Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). |
| 24/02/2026 00:00 | PLEN | Votação do DTQ 10 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário n. 68 (161, II). |
| 24/02/2026 00:00 | PLEN | Retirado o DTQ 6 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 63 (161, II). |
| 24/02/2026 00:00 | PLEN | Retirado o DTQ 7 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 16 (161, II). |
| 24/02/2026 00:00 | PLEN | Retirado o DTQ 5 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 13/2026, apresentado ao PL 278/2026 (161, II). |
| 24/02/2026 00:00 | PLEN | Retirado o DTQ 9 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 278/2026 (161, II). |
| 24/02/2026 00:00 | PLEN | Retirado o DTQ 11 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 25/2026, apresentado ao PL 278/2026 (161, II). |
| 24/02/2026 00:00 | PLEN | Retirado o DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 1º do Art. 11-B do substitutivo, apresentado ao PL 278/2026 (161, I). |
| 24/02/2026 00:00 | PLEN | Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 25, apresentada ao PL 278/2026 (161, II). |
| 24/02/2026 00:00 | PLEN | Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 12, apresentada ao PL 278/2026 (161, II). |
| 24/02/2026 00:00 | PLEN | Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do §9º do artigo 11-B da Lei 11.196/05, constante no artigo 2º, apresentado ao PL 278/2026 (161, I). |
| 24/02/2026 00:00 | MESA | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB). |
| 24/02/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2026 PÁG 928. |
| 24/02/2026 00:00 | PLEN | Inadmitido o DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 1º do Art. 11-B [da Lei 11.196/2005], incluído pelo Art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 278/2026 (161, I). |
| 10/02/2026 16:00 | PLEN | Aprovado o requerimento nº 226/2026,do Sr. José Guimarães e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 278/2026. |
| 10/02/2026 16:00 | PLEN | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 226/2026. |
| 04/02/2026 19:07 | MESA | Apresentação do REQ n. 229/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 278, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2.080, de 2025". |
| 04/02/2026 18:25 | MESA | Apresentação do REQ n. 226/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 278, de 2026". |
| 04/02/2026 14:32 | MESA | Apresentação do PL n. 278/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025". |