Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 11/02/2026
Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CASP
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 16:39 | CASP | Recebimento pelo(a) CASP. |
| 03/09/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026. |
| 02/09/2026 17:05 | MESA | Às Comissões deAdministração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 11/02/2026 17:17 | MESA | Apresentação do PL n. 509/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares". |