Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 11/02/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a incitação, transmissão e propagação de conteúdos de ódio e violência contra animais nos meios digitais, estabelecendo agravantes e causas de aumento de pena.
Situação registrada: Tramitando em Conjunto CMADS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/10/2026 12:20 | CMADS | Apensação do PL 3251/2026 a esta proposição. |
| 09/09/2026 14:33 | MESA | Apresentação do REQ n. 4211/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 519, de 2026, do Projeto de Lei nº 3.789, de 2023, e sua redistribuição à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". |
| 02/09/2026 15:07 | MESA | Apense-se a este o PL 3251/2026 |
| 17/07/2026 13:48 | MESA | Apensação da proposição PL 2874/2026 à proposição PL 2565/2026. |
| 07/07/2026 11:34 | MESA | Apensação da proposição PL 2738/2026 à proposição PL 2372/2026. |
| 07/07/2026 11:34 | MESA | Apensação da proposição PL 2767/2026 à proposição PL 2372/2026. |
| 07/07/2026 11:33 | MESA | Apensação da proposição PL 2565/2026 à proposição PL 2372/2026. |
| 25/06/2026 19:37 | CMADS | Apensação do PL 2372/2026 a esta proposição. |
| 24/06/2026 10:03 | MESA | Apense-se a este o PL 2372/2026 |
| 25/03/2026 17:49 | CMADS | Apensação do PL 710/2026 a esta proposição. |
| 23/03/2026 14:28 | MESA | Apense-se a este o PL 710/2026 |
| 20/03/2026 12:30 | CMADS | Apensação desta proposição ao PL 3789/2023. |
| 20/03/2026 12:16 | CMADS | Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para manifestar-se sobre apensado, PL 519/2026, para o PL 3789/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| 20/03/2026 12:12 | CMADS | Recebimento pelo(a) CMADS. |
| 19/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026 PÁG 569. |
| 13/03/2026 17:28 | MESA | Apense-se à(ao) PL 3789/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 11/02/2026 17:42 | MESA | Apresentação do PL n. 519/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a incitação, transmissão e propagação de conteúdos de ódio e violência contra animais nos meios digitais, estabelecendo agravantes e causas de aumento de pena". |