Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 20/02/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar.
Situação registrada: Pronta para Pauta CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 20/10/2026 10:21 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação do PL 628/26, e dos PLs 638/26, 643/26, 644/26, 645/26, 667/26, 668/26, 669/26, 670/26, 671/26, 711/26, 768/26, e 966/26, apensados, com substitutivo. |
| 20/10/2026 10:20 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). |
| 05/05/2026 20:01 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG). |
| 01/04/2026 12:01 | CPASF | Apensação do PL 966/2026 a esta proposição. |
| 31/03/2026 13:22 | MESA | Apense-se a este o PL 966/2026 |
| 24/03/2026 12:31 | CPASF | Recebimento pelo(a) CPASF, com as proposições PL-638/2026, PL-643/2026, PL-644/2026, PL-645/2026, PL-667/2026, PL-668/2026, PL-669/2026, PL-670/2026, PL-671/2026, PL-711/2026, PL-768/2026 apensadas. |
| 23/03/2026 14:28 | MESA | Apense-se a este o PL 644/2026 |
| 23/03/2026 14:28 | MESA | Apense-se a este o PL 638/2026 |
| 23/03/2026 14:28 | MESA | Apense-se a este o PL 645/2026 |
| 23/03/2026 14:28 | MESA | Apense-se a este o PL 643/2026 |
| 23/03/2026 14:28 | MESA | Apense-se a este o PL 667/2026 |
| 23/03/2026 14:28 | MESA | Apense-se a este o PL 668/2026 |
| 23/03/2026 14:28 | MESA | Apense-se a este o PL 669/2026 |
| 23/03/2026 14:28 | MESA | Apense-se a este o PL 670/2026 |
| 23/03/2026 14:28 | MESA | Apense-se a este o PL 671/2026 |
| 23/03/2026 14:28 | MESA | Apense-se a este o PL 711/2026 |
| 23/03/2026 14:28 | MESA | Apense-se a este o PL 768/2026 |
| 23/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2026. |
| 18/03/2026 13:09 | MESA | Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 20/02/2026 17:29 | MESA | Apresentação do PL n. 628/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar". |