Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 24/02/2026
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.563, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga permissão à Fundação Cultural de Conselheiro Pena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais.
Situação registrada: Pronta para Pauta CCOM
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 08/10/2026 14:16 | CCOM | Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
| 08/10/2026 14:15 | CCOM | Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
| 24/04/2026 11:48 | CCOM | Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). |
| 27/03/2026 09:52 | CCOM | Recebimento pelo(a) CCOM. |
| 23/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/2026. |
| 11/03/2026 16:54 | MESA | Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR).Regime de Tramitação: Art. 223 - CF. |
| 03/03/2026 00:00 | CCP | Processo |
| 24/02/2026 16:54 | MESA | Exposição de Motivos |
| 24/02/2026 16:54 | MESA | Mensagem |
| 24/02/2026 16:54 | MESA | Ofício |
| 24/02/2026 16:54 | MESA | Portaria |
| 24/02/2026 14:15 | MESA | Apresentação da TVR n. 67/2026 (Permissão Frequência Modulada Educativa), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.563, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2025, que outorga permissão à Fundação Cultural de Conselheiro Pena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais". |