Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 03/03/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão pela Polícia Penal Federal.
Situação registrada: Pronta para Pauta CSPCCO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 18:06 | CSPCCO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 27/08/2026 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2026) |
| 26/08/2026 11:51 | CSPCCO | Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
| 26/08/2026 11:50 | CSPCCO | Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG). |
| 22/04/2026 22:53 | CSPCCO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 13/04/2026 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/04/2026) |
| 10/04/2026 08:45 | CSPCCO | Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG). |
| 26/03/2026 15:15 | CSPCCO | Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
| 26/03/2026 11:58 | MESA | Apresentação do RIC n. 675/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do posicionamento técnico, jurídico e orçamentário do Ministério sobre o Projeto de Lei nº 899, de 2026". |
| 26/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026. |
| 25/03/2026 16:10 | MESA | Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 03/03/2026 17:25 | MESA | Apresentação do PL n. 899/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão pela Polícia Penal Federal". |