Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 19/03/2026
Dispõe sobre diretrizes para o exercício econômico-profissional da criação de conteúdo digital e da influência digital; estabelece deveres de transparência publicitária e parâmetros mínimos contratuais; dispõe sobre salvaguardas para crianças e adolescentes em atividade econômica digital; institui diretriz para criação do cadastro facultativo para fins de políticas públicas; e dá outras providências.
Situação registrada: Pronta para Pauta CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 18:06 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 14/08/2026 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/08/2026) |
| 12/08/2026 15:59 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
| 12/08/2026 15:58 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). |
| 07/07/2026 22:10 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/06/2026 a 07/07/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 16/06/2026 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2026) |
| 15/06/2026 15:34 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG). |
| 28/04/2026 12:08 | CPASF | Recebimento pelo(a) CPASF. |
| 28/04/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026. |
| 27/04/2026 15:35 | MESA | Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Comunicação;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 19/03/2026 09:12 | MESA | Apresentação do PL n. 1284/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre diretrizes para o exercício econômico-profissional da criação de conteúdo digital e da influência digital; estabelece deveres de transparência publicitária e parâmetros mínimos contratuais; dispõe sobre salvaguardas para crianças e adolescentes em atividade econômica digital; institui diretriz para criação do cadastro facultativo para fins de políticas públicas; e dá outras providências". |