Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 19/03/2026
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 07/10/2026 11:19 | MESA | Recebido o Ofício nº 214/2026-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo. |
| 05/08/2026 00:00 | MESA | Transformado na Lei Ordinária 15485/2026. DOU 06 08 2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 665/2026) Razões do veto: DOU 06 08 2026 PÁG 04 COL 01. |
| 16/07/2026 18:34 | MESA | Recebimento do Ofício nº 145/2026 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei de conversão sancionado. |
| 14/07/2026 00:00 | PLEN | Aprovada no Senado Federal |
| 26/06/2026 00:00 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 162/2026/SGM-P. |
| 26/06/2026 00:00 | MESA | Apresentação do autógrafo. |
| 22/06/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/2026. |
| 17/06/2026 18:14 | MESA | Apresentação do PLV n. 6/2026 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1343/2026, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". |
| 17/06/2026 13:55 | PLEN | Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Trovão (PL/SC). |
| 17/06/2026 13:55 | PLEN | Votação do DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do artigo 8º do PLV nº 6, apresentado à MPV 1343, de 2026, com vistas à sua supressão. (161, I) |
| 17/06/2026 13:55 | PLEN | Encaminharam a Votação: Dep. Zé Trovão (PL-SC) e Dep. Paulo Lemos (PT-AP). |
| 17/06/2026 13:55 | PLEN | Mantido o texto. |
| 17/06/2026 13:55 | PLEN | Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 102, apresentada à MPV 1343/2026. (161, II) |
| 17/06/2026 13:55 | PLEN | Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. |
| 17/06/2026 13:55 | PLEN | Prejudicado o DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do(a) artigo 8° do PLV, apresentado a MPV 1343/2026 (161, I). |
| 17/06/2026 13:55 | PLEN | Votação da Redação Final. |
| 17/06/2026 13:55 | PLEN | Aprovada a Medida Provisória nº 1.343, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. |
| 17/06/2026 13:55 | PLEN | A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.343-A/2026) (PLV 6/2026). |
| 17/06/2026 13:55 | PLEN | Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
| 17/06/2026 13:55 | PLEN | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
| 17/06/2026 13:55 | PLEN | Votação preliminar em turno único. |
| 17/06/2026 13:55 | PLEN | Encerrada a discussão. |
| 17/06/2026 13:55 | PLEN | Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
| 17/06/2026 13:55 | PLEN | Discussão em turno único. |
| 17/06/2026 13:55 | PLEN | Leitura do recebimento do Ofício n° 107/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.343/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2026 – 13h55 - 120ª Sessão). |
| 17/06/2026 00:00 | MESA | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC). |
| 17/06/2026 00:00 | CN | Aprovado o parecer na Comissão Mista |
| 17/06/2026 00:00 | MESA | Recebida MSC n. 195/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.343, de 19 de março de 2026, que 'Altera a Lei n° 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.'. ". |
| 09/06/2026 00:00 | CN | A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Paulo Pimenta para Vice-Presidente e designados Relator o DeputadoZé Trovão e Relator Revisor o Senador Styvenson Valentim |
| 11/05/2026 00:00 | PLEN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.343, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/7/2026.Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2026. |
| 19/03/2026 00:00 | CN | Prazo para Emendas: 19/03/2026 a 25/03/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 03/05/2026.Congresso Nacional: 19/03/2026 a 17/05/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/07/2026. |
| 19/03/2026 00:00 | EXEC | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |