Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 24/03/2026
Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes.
Situação registrada: Pronta para Pauta CSPCCO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 18:06 | CSPCCO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 26/08/2026 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/08/2026) |
| 24/08/2026 15:59 | CSPCCO | Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
| 24/08/2026 15:58 | CSPCCO | Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF). |
| 02/07/2026 11:21 | CSPCCO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 11/06/2026 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2026) |
| 02/06/2026 19:01 | CSPCCO | Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF). |
| 02/06/2026 16:40 | CSPCCO | Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
| 02/06/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2026. |
| 01/06/2026 17:00 | MESA | Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 24/03/2026 19:15 | MESA | Apresentação do PL n. 1378/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes". |