Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 25/03/2026
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/09/2026 13:11 | MESA | Recebido o Ofício nº 204/2026-CN que comunica o término de prazo para edição de Decreto Legislativo. |
| 29/07/2026 15:41 | MESA | Apresentação do DOC n. 1306/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 150, de 2026, que comunica restituição de autógrafo da MPV nº 1345, de2026 (PLV nº 7, de 2026), sancionada". |
| 22/07/2026 00:00 | MESA | Transformado na Lei 15473/2026. DOU 22/07/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A. |
| 09/07/2026 17:24 | MESA | Apresentação do DOC n. 1119/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN nº 138/26, que comunica o envio de Projeto de Lei de Conversão à sanção". |
| 08/07/2026 00:00 | PLEN | Aprovada no Senado Federal |
| 06/07/2026 00:00 | MESA | Apresentação do Autógrafo. |
| 06/07/2026 00:00 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 166/2026/SGM-P. |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Discussão em turno único. |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Encerrada a discussão. |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Votação preliminar em turno único. |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Votação do DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda n. 24. (161, II). |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Rejeitada a Emenda nº 24. |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Votação do DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda nº 71. (161, II). |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Leitura do recebimento do Ofício n° 116/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.345/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/07/2026 – 13h55 - 131ª Sessão). |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Rejeitada a Emenda n° 71. |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Votação da Redação Final. |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Aprovada a Redação Final. |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.345-A/2026) (PLV 7/2026). |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Aprovada a Medida Provisória nº 1.345, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. |
| 01/07/2026 00:00 | MESA | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP). |
| 01/07/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2026. |
| 30/06/2026 00:00 | MESA | Recebido o Ofício 116/2026 do Congresso Nacional, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, que “Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação”.À Medida foram oferecidas 84 (oitenta e quatro) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.345, de 2026), que conclui pelo PLV nº 7, de 2026. |
| 30/06/2026 00:00 | MESA | Recebido o PLV n. 7/2026 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV , que "Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação". |
| 30/06/2026 00:00 | MESA | Recebido o PAR 1/2026, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1345, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1345, de 2026, que Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. |
| 30/06/2026 00:00 | MESA | Recebido a MSC n. 218/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.345, de 24 de março de 2026, que 'Altera a Lei n° 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei n° 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. |
| 30/06/2026 00:00 | CN | Aprovado o parecer na Comissão Mista |
| 17/06/2026 00:00 | CN | A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Arlindo Chinaglia para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente; e designado como Relator o Senador Alan Rick |
| 19/05/2026 00:00 | PLEN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.345, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 5/8/2026.Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2026. |
| 30/03/2026 09:14 | MESA | Recebido Ofício nº 21/2026-SLCN que comunica, de ordem, a constituição de comissão mista e o calendário de tramitação da MPV 1345/2026. |
| 25/03/2026 00:00 | CN | Prazo para Emendas: 25/03/2026 a 31/03/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 09/05/2026.Congresso Nacional: 25/03/2026 a 23/05/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/08/2026. |
| 25/03/2026 00:00 | EXEC | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |