Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Agropecuária · apresentada em 27/03/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.
Situação registrada: Perdeu a Eficácia MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/09/2026 13:06 | MESA | Recebido o Ofício nº 207/2026-CN que comunica o término de prazo para edição de Decreto Legislativo. |
| 11/08/2026 10:26 | MESA | Apresentação do DOC n. 1330/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 152/2026 término de prazo de Medida Provisória". |
| 11/08/2026 00:00 | PLEN | Ato n. 70, de 11/08/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.346, de 2026, no dia 24 de julho do corrente ano (DOU de 11/08/2026 - Seção 1 - página 01). |
| 27/07/2026 00:00 | PLEN | Perda de eficácia na Comissão Mista |
| 17/07/2026 00:00 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 181/2026/SGM-P. |
| 17/07/2026 00:00 | MESA | Apresentação do autógrafo. |
| 15/07/2026 11:00 | PLEN | Leitura do recebimento do Ofício n° 136/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.346/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/07/2026 – 11h – 145ª Sessão). |
| 15/07/2026 11:00 | PLEN | Discussão em turno único. |
| 15/07/2026 11:00 | PLEN | Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
| 15/07/2026 11:00 | PLEN | Votação preliminar em turno único. |
| 15/07/2026 11:00 | PLEN | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
| 15/07/2026 11:00 | PLEN | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
| 15/07/2026 11:00 | PLEN | Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
| 15/07/2026 11:00 | PLEN | Aprovada a Medida Provisória nº 1.346, de 2026. |
| 15/07/2026 11:00 | PLEN | Votação da Redação Final. |
| 15/07/2026 11:00 | PLEN | Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Barros (PP/PR). |
| 15/07/2026 11:00 | PLEN | A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.346-A/2026). |
| 15/07/2026 11:00 | PLEN | Encerrada a discussão. |
| 15/07/2026 00:00 | MESA | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR). |
| 14/07/2026 13:55 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 13/07/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/2026. |
| 10/07/2026 00:00 | MESA | Recebido o PARECER (CN) Nº 8, DE 2026, Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1346, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica. |
| 09/07/2026 00:00 | MESA | Recebido o Ofício nº 136/2026 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do§ 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.346, de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica”.À Medida foi oferecida uma emenda, sendo esta declarada inadmitida, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 8, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria. |
| 09/07/2026 00:00 | MESA | Recebida a Mensagem n° 225/2026, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.346, de 27 de março de 2026, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.'. ". |
| 07/07/2026 14:30 | CMO | Colocadas em apreciação as MPs 1342, 1344, 1346, 1347, 1351, 1361 1364, 1367/2026-CN e Requerimentos 24, 25, 26, 27, 28 e 29/2026. As matérias foram APROVADAS em globo na representação de ambas as Casas, em 07/07/2026. |
| 07/07/2026 14:30 | CMO | Tendo em vista acordo firmado no Colegiado de Líderes, o presidente propôs ao plenário a possibilidade de votação em globo das MPs 1342, 1344, 1346, 1347, 1351, 1361, 1364, 1367/2026-CN e Requerimentos 24, 25, 26, 27 e 28/2026. Em votação a possibilidade de votação em globo das matérias. APROVADO. |
| 07/07/2026 00:00 | CN | Aprovado o parecer na Comissão Mista |
| 26/06/2026 16:33 | CMO | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. Ricardo Barros |
| 26/06/2026 16:33 | CMO | VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, foi INADMITIDA . |
| 19/05/2026 00:00 | PLEN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 08/08/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2026. |
| 16/04/2026 00:00 | CMO | Anexada Nota Técnica nº 14/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1346/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. |
| 07/04/2026 00:00 | CMO | Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 09/04/2026. |
| 27/03/2026 00:00 | EXEC | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
| 27/03/2026 00:00 | CN | Prazo para Emendas: 27/03/2026 a 06/04/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 11/05/2026.Congresso Nacional: 27/03/2026 a 25/05/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/08/2026. |
| 27/03/2026 00:00 | EXEC | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |