Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 30/03/2026
Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências.
Situação registrada: Aguardando Parecer CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 17:27 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 03/09/2026 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2026) |
| 02/09/2026 15:42 | CPASF | Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP). |
| 14/08/2026 11:14 | CPASF | Recebimento pelo(a) CPASF. |
| 14/08/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2026, Letra A. |
| 13/08/2026 16:20 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 12/08/2026 10:24 | CSPCCO | Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA). |
| 12/08/2026 10:24 | CSPCCO | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação , com substitutivo. |
| 11/08/2026 14:00 | CSPCCO | Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Delegado Caveira (PL/PA). |
| 11/08/2026 14:00 | CSPCCO | Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
| 11/08/2026 14:00 | CSPCCO | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
| 14/07/2026 14:00 | CSPCCO | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. |
| 08/07/2026 19:12 | CSPCCO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 25/06/2026 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2026) |
| 23/06/2026 10:12 | CSPCCO | Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com substitutivo. |
| 23/06/2026 10:11 | CSPCCO | Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA). |
| 03/06/2026 12:57 | CSPCCO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 21/05/2026 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2026) |
| 20/05/2026 20:13 | CSPCCO | Designado Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA). |
| 11/05/2026 10:10 | CSPCCO | Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
| 05/05/2026 16:18 | MESA | Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 05/05/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2026. |
| 30/03/2026 14:22 | MESA | Apresentação do PL n. 1478/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências". |