Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 30/03/2026
Assegura igualdade plena de licença?parental para mães e pais adotivos no âmbito público e privado, conferindo a adotantes licença remunerada com duração, condições e estabilidade idênticas às previstas para a maternidade biológica, vedando exigência de tempo mínimo de serviço, estabelecendo deveres de informação e procedimentos administrativos aos empregadores, criando mecanismos de fiscalização e prevendo instrumentos de reparação e indenização por violações.
Situação registrada: Pronta para Pauta CTRAB
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 30/09/2026 00:00 | CTRAB | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/10/2026) |
| 29/09/2026 10:39 | CTRAB | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
| 29/09/2026 10:38 | CTRAB | Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
| 01/09/2026 22:56 | CTRAB | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 23/07/2026 00:00 | CTRAB | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/07/2026) |
| 22/07/2026 11:26 | CTRAB | Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). |
| 06/05/2026 10:27 | CTRAB | Recebimento pela CTRAB. |
| 06/05/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2026. |
| 05/05/2026 16:18 | MESA | Às Comissões deTrabalho;Administração e Serviço Público;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 30/03/2026 14:34 | MESA | Apresentação do PL n. 1483/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Assegura igualdade plena de licença?parental para mães e pais adotivos no âmbito público e privado, conferindo a adotantes licença remunerada com duração, condições e estabilidade idênticas às previstas para a maternidade biológica, vedando exigência de tempo mínimo de serviço, estabelecendo deveres de informação e procedimentos administrativos aos empregadores, criando mecanismos de fiscalização e prevendo instrumentos de reparação e indenização por violações.". |