Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 06/04/2026
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 01/10/2026 11:26 | MESA | Recebido o Ofício nº 211/2026-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo. |
| 04/08/2026 18:32 | MESA | Apresentação do DOC n. 1316/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 161/2026, que comunica a restituição de projeto de lei sancionado". |
| 30/07/2026 00:00 | MESA | Transformado na Lei Ordinária 15480/2026. DOU 31 07 2026 PÁG 01 COL 01. |
| 09/07/2026 17:57 | MESA | Apresentação do DOC n. 1120/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 136/2026, que comunica envio de Projeto de Lei de Conversão à sanção". |
| 08/07/2026 00:00 | PLEN | Aprovada no Senado Federal |
| 06/07/2026 00:00 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 167/2026/SGM-P. |
| 06/07/2026 00:00 | MESA | Apresentação do Autógrafo. |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Leitura do recebimento do Ofício n° 118/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.348/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/07/2026 – 13h55 - 131ª Sessão). |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Discussão em turno único. |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Encerrada a discussão. |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Votação preliminar em turno único. |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Aprovada a Medida Provisória nº 1.348, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão. |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque de Emenda nº 77. (161, II) |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque de Emenda nº 26. (161, II) |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque de Emenda nº 27. (161, II) |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Votação da Redação Final. |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLICANOS/MA). |
| 01/07/2026 13:55 | PLEN | A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.348-A/2026) (PLV 8/2026). |
| 01/07/2026 00:00 | MESA | Recebido o PLV n. 8/2026 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1348/2026, que " Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa". |
| 01/07/2026 00:00 | MESA | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA). |
| 01/07/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2026. |
| 01/07/2026 00:00 | CN | Aprovado o parecer na Comissão Mista |
| 01/07/2026 00:00 | MESA | Recebido o Ofício nº 118/2026 do Congresso Nacional, encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.348, de 6 de abril 2026, que “Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa”.À Medida foram oferecidas 110 (cento e dez) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número 94.A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1 |
| 01/07/2026 00:00 | MESA | Recebido a MSC n. 257/2026, do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.348 , de 6 de abril de 2026, que 'Altera a Lei Complementar n° 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - PUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.'". |
| 10/06/2026 00:00 | CN | A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Randolfe Rodrigues para Presidente; e designados como Relator o Deputado Aluisio Mendes e como Relator-Revisor o Senador Weverton |
| 29/05/2026 00:00 | PLEN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/08/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2026. |
| 06/04/2026 00:00 | CN | Prazo para Emendas: 06/04/2026 a 13/04/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 21/05/2026.Congresso Nacional: 06/04/2026 a 04/06/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/08/2026. |
| 06/04/2026 00:00 | EXEC | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |