Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 07/04/2026
Altera as Leis nº 14.129, de 29 de março de 2021, e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar ao cidadão o direito de optar pelo recebimento de comunicações e documentos da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em formato digital.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CASP
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 16:39 | CASP | Recebimento pelo(a) CASP. |
| 22/09/2026 19:34 | MESA | Apresentação do REQ n. 4260/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1642, de 2026, de autoria do Dep. Ricardo Ayres (Republicanos/TO), a fim de que a Comissão de Viação e Transportes (CVT) também analise o mérito da matéria". |
| 04/09/2026 08:47 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 04/09/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2026, Letra A. |
| 12/08/2026 10:00 | CCTI | Lido o Parecer do Relator, Deputado Josenildo, pelo Deputado Heitor Schuch. |
| 12/08/2026 10:00 | CCTI | Aprovado o Parecer. |
| 15/07/2026 14:27 | CCTI | Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação. |
| 15/07/2026 14:26 | CCTI | Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP). |
| 16/06/2026 22:15 | CCTI | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 28/05/2026 00:00 | CCTI | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2026) |
| 27/05/2026 15:38 | CCTI | Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP). |
| 20/05/2026 07:59 | CCTI | Recebimento pelo(a) CCTI. |
| 19/05/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/2026. |
| 18/05/2026 17:09 | MESA | Às Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação;Administração e Serviço Público eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 07/04/2026 15:18 | MESA | Apresentação do PL n. 1642/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera as Leis nº 14.129, de 29 de março de 2021, e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar ao cidadão o direito de optar pelo recebimento de comunicações e documentos da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em formato digital". |