Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 07/04/2026
Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar os direitos linguísticos, identitários e culturais de pessoas surdas e surdocegas, garantir o acesso à Língua Brasileira de Sinais – Libras – e dispor sobre a oferta obrigatória de orientação interdisciplinar prévia à realização de implante coclear em crianças.
Situação registrada: Pronta para Pauta CIDOSO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 15/10/2026 15:44 | CIDOSO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/09/2026 a 15/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 01/09/2026 00:00 | CIDOSO | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2026) |
| 28/08/2026 16:58 | CIDOSO | Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
| 28/08/2026 16:57 | CIDOSO | Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PSD/GO). |
| 30/06/2026 20:11 | CIDOSO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 05/06/2026 00:00 | CIDOSO | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2026) |
| 03/06/2026 13:54 | CIDOSO | Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO). |
| 26/05/2026 14:58 | CIDOSO | Recebimento pelo(a) CIDOSO. |
| 26/05/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026. |
| 25/05/2026 21:41 | MESA | Às Comissões deDefesa dos Direitos da Pessoa Idosa;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 07/04/2026 16:06 | MESA | Apresentação do PL n. 1648/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar os direitos linguísticos, identitários e culturais de pessoas surdas e surdocegas, garantir o acesso à Língua Brasileira de Sinais – Libras – e dispor sobre a oferta obrigatória de orientação interdisciplinar prévia à realização de implante coclear em crianças". |