Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 07/04/2026
Aperfeiçoa o Código de Trânsito Brasileiro para assegurar que infrações de natureza exclusivamente administrativa não impeçam a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.
Situação registrada: Pronta para Pauta CVT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 15/10/2026 15:44 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/09/2026 a 15/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 01/09/2026 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2026) |
| 31/08/2026 13:11 | CVT | Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
| 31/08/2026 13:10 | CVT | Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). |
| 02/07/2026 11:21 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 11/06/2026 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2026) |
| 10/06/2026 11:51 | CVT | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ). |
| 20/05/2026 14:46 | CVT | Recebimento pelo(a) CVT. |
| 19/05/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/2026. |
| 18/05/2026 17:09 | MESA | Às Comissões deViação e Transportes eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 07/04/2026 18:31 | MESA | Apresentação do PL n. 1662/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Aperfeiçoa o Código de Trânsito Brasileiro para assegurar que infrações de natureza exclusivamente administrativa não impeçam a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva". |