Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Energia e minas · apresentada em 07/04/2026
Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Situação registrada: Perdeu a Eficácia MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 07/10/2026 11:19 | MESA | Recebido o Ofício nº 215/2026-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo. |
| 01/10/2026 19:09 | MESA | Apresentação do PDL n. 1007/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória), pelo Deputado General Girão (PL/RN), que "Disciplina, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes de atos praticados, no período de vigência da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, relativos à subvenção econômica à importação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e à apuração de elevação abusiva de preços por distribuidores de GLP". |
| 11/08/2026 10:33 | MESA | Apresentação do DOC n. 1332/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 165/2026 término de prazo de Medida Provisória". |
| 11/08/2026 00:00 | PLEN | Ato n.77, de 11/08/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.349, de 2026, no dia 04 de agosto do corrente ano (DOU de 11/08/2026 - Seção 1 - página 01). |
| 06/08/2026 00:00 | PLEN | Perda de eficácia na Comissão Mista |
| 29/05/2026 00:00 | PLEN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/08/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2026. |
| 07/04/2026 00:00 | EXEC | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
| 07/04/2026 00:00 | CN | Prazo para Emendas: 07/04/2026 a 13/04/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 22/05/2026.Congresso Nacional: a .Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal). |