Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 11/05/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da monitoração eletrônica, e dá outras providências.
Situação registrada: Pronta para Pauta MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/09/2026 13:24 | MESA | Apresentação do REQ n. 4269/2026 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 3.213/2026 e nº 2.297/2026". |
| 28/09/2026 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2026) |
| 25/09/2026 15:17 | CSPCCO | Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 2297/26 e do PL 3213/26, apensado, com substitutivo. |
| 25/09/2026 15:16 | CSPCCO | Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). |
| 04/09/2026 08:35 | CSPCCO | Apensação do PL 3213/2026 a esta proposição. |
| 02/09/2026 15:06 | MESA | Apense-se a este o PL 3213/2026 |
| 01/09/2026 22:56 | CSPCCO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 07/08/2026 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2026) |
| 06/08/2026 11:19 | CSPCCO | Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
| 25/06/2026 09:17 | CSPCCO | Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
| 24/06/2026 10:06 | MESA | Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 24/06/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2026. |
| 11/05/2026 14:11 | MESA | Apresentação do PL n. 2297/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da monitoração eletrônica, e dá outras providências". |