Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 13/05/2026
Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a garantia de regime escolar especial, atividades pedagógicas domiciliares, proteção da frequência escolar e continuidade do processo de aprendizagem de estudantes com deficiência em situações excepcionais que comprometam a acessibilidade, a segurança, a salubridade ou a permanência nas instituições de ensino.
Situação registrada: Pronta para Pauta CE
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 21/10/2026 00:00 | CE | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/10/2026) |
| 20/10/2026 10:21 | CE | Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
| 20/10/2026 10:20 | CE | Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). |
| 15/07/2026 16:57 | CE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/07/2026 a 15/07/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 01/07/2026 00:00 | CE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2026) |
| 30/06/2026 14:51 | CE | Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG). |
| 25/06/2026 15:02 | CE | Recebimento pelo(a) CE. |
| 25/06/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2026. |
| 24/06/2026 10:05 | MESA | Às Comissões deEducação;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 13/05/2026 15:50 | MESA | Apresentação do PL n. 2383/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a garantia de regime escolar especial, atividades pedagógicas domiciliares, proteção da frequência escolar e continuidade do processo de aprendizagem de estudantes com deficiência em situações excepcionais que comprometam a acessibilidade, a segurança, a salubridade ou a permanência nas instituições de ensino". |