Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 18/05/2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados em serviço.
Situação registrada: Pronta para Pauta CSPCCO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/09/2026 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2026) |
| 24/09/2026 19:44 | CSPCCO | Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). |
| 24/09/2026 19:44 | CSPCCO | Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 2443/26 e da Emenda 1/2026, apresentada nesta comissão, com substitutivo. |
| 13/08/2026 12:55 | CSPCCO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2026 a 13/08/2026). Foi apresentada uma emenda. |
| 10/07/2026 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2026) |
| 09/07/2026 11:57 | CSPCCO | Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
| 02/07/2026 08:54 | CSPCCO | Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
| 01/07/2026 17:22 | MESA | Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 01/07/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2026. |
| 18/05/2026 15:45 | MESA | Apresentação do PL n. 2443/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados em serviço". |