Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 27/05/2026
Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece diretrizes de cooperação institucional entre o Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para incluir os mercados de previsão como categoria regulável, definir competências de supervisão sobre plataformas híbridas e fortalecer os mecanismos de proteção ao consumidor e de integridade de mercado.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 21/09/2026 17:59 | MESA | Apresentação do REQ n. 4257/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.643/2026 ao Projeto de Lei nº 2.651/2026 por tratarem de matéria correlata. ". |
| 01/09/2026 22:56 | CCOM | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 13/08/2026 14:20 | CCOM | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 20/07/2026 00:00 | CCOM | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/07/2026) |
| 17/07/2026 11:33 | CCOM | Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP). |
| 09/07/2026 13:21 | CCOM | Recebimento pelo(a) CCOM. |
| 08/07/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2026. |
| 07/07/2026 11:22 | MESA | Às Comissões deComunicação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 27/05/2026 13:18 | MESA | Apresentação do PL n. 2643/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece diretrizes de cooperação institucional entre o Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para incluir os mercados de previsão como categoria regulável, definir competências de supervisão sobre plataformas híbridas e fortalecer os mecanismos de proteção ao consumidor e de integridade de mercado". |