Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 02/06/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica.
Situação registrada: Perdeu a Eficácia PLEN
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 08/10/2026 11:38 | MESA | Recebido o Ofício nº 213/2026-CN que determina o término de prazo de Medida Provisória. |
| 08/10/2026 00:00 | PLEN | Ato n. 102, de 07/10/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.364, de 2026, no dia 29 de setembro do corrente ano (DOU de 08/10/2026 - Seção 1 - página 2). |
| 30/09/2026 00:00 | PLEN | Perda de eficácia na Comissão Mista |
| 17/07/2026 00:00 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 185/2026/SGM-P. |
| 17/07/2026 00:00 | PLEN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/09/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2026. |
| 17/07/2026 00:00 | MESA | Apresentação do autógrafo. |
| 15/07/2026 11:00 | PLEN | Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
| 15/07/2026 11:00 | PLEN | Leitura do recebimento do Ofício n° 132/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.364/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/07/2026 – 11h – 145ª Sessão). |
| 15/07/2026 11:00 | PLEN | Discussão em turno único. |
| 15/07/2026 11:00 | PLEN | Encerrada a discussão. |
| 15/07/2026 11:00 | PLEN | Votação preliminar em turno único. |
| 15/07/2026 11:00 | PLEN | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
| 15/07/2026 11:00 | PLEN | Aprovada a Medida Provisória nº 1.364, de 2026. |
| 15/07/2026 11:00 | PLEN | Votação da Redação Final. |
| 15/07/2026 11:00 | PLEN | Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lucas Ramos (PSB/PE). |
| 15/07/2026 11:00 | PLEN | A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.364-A/2026). |
| 15/07/2026 00:00 | MESA | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE). |
| 14/07/2026 13:55 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 13/07/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/2026. |
| 10/07/2026 00:00 | MESA | Recebidoo PARECER (CN) Nº 3, DE 2026,Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1364, de 2026, que Abrecrédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$49.200.000,00, para o fim que especifica. |
| 09/07/2026 00:00 | MESA | Recebida a Mensagem nº 500/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submete-se à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.364, de 10 de junho de 2026, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica.'. ". |
| 09/07/2026 00:00 | MESA | Recebido o Ofício nº 132/2026, do Congresso Nacional que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.364, de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica”.À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 3, de 2026, que conclui pelaaprovação da matéria. |
| 07/07/2026 14:30 | CMO | Colocadas em apreciação as MPs 1342, 1344, 1346, 1347, 1351, 1361 1364, 1367/2026-CN e Requerimentos 24, 25, 26, 27, 28 e 29/2026. As matérias foram APROVADAS em globo na representação de ambas as Casas, em 07/07/2026. |
| 07/07/2026 14:30 | CMO | Tendo em vista acordo firmado no Colegiado de Líderes, o presidente propôs ao plenário a possibilidade de votação em globo das MPs 1342, 1344, 1346, 1347, 1351, 1361, 1364, 1367/2026-CN e Requerimentos 24, 25, 26, 27 e 28/2026. Em votação a possibilidade de votação em globo das matérias. APROVADO. |
| 07/07/2026 00:00 | CN | Aprovado o parecer na Comissão Mista |
| 30/06/2026 15:04 | CMO | VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. |
| 30/06/2026 15:04 | CMO | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. Lucas Ramos |
| 30/06/2026 00:00 | CMO | Designados relator e relator revisor, o Deputado Lucas Ramos e a Senadora Teresa Leitão, respectivamente. |
| 08/06/2026 00:00 | CMO | Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1364/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. |
| 02/06/2026 00:00 | CN | Prazo para Emendas: 02/06/2026 a 08/06/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 17/07/2026.Congresso Nacional: 02/06/2026 a 29/09/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/09/2026. |
| 02/06/2026 00:00 | CMO | CRONOGRAMA |
| 02/06/2026 00:00 | EXEC | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |