Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 16/06/2026
Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições.
Situação registrada: Tramitando em Conjunto CASP
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 16:39 | CASP | Recebimento pelo(a) CASP. |
| 02/09/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026. |
| 01/09/2026 20:11 | MESA | Apense-se à(ao) PL 1422/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 16/06/2026 16:19 | MESA | Apresentação do PL n. 3142/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos de qualquer natureza e dá outras disposições". |