Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 18/06/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.
Situação registrada: Tramitando em Conjunto MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/09/2026 13:24 | MESA | Apresentação do REQ n. 4269/2026 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 3.213/2026 e nº 2.297/2026". |
| 04/09/2026 08:35 | CSPCCO | Apensação desta proposição ao PL 2297/2026. |
| 03/09/2026 10:48 | CSPCCO | Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
| 02/09/2026 15:06 | MESA | Apense-se à(ao) PL 2297/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 02/09/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026. |
| 06/08/2026 11:19 | CSPCCO | Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 2297/2026, ao qual esta proposição está apensada. |
| 18/06/2026 12:13 | MESA | Apresentação do PL n. 3213/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado". |