Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Agropecuária · apresentada em 22/06/2026
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura a adoção de providências urgentes e imediatas para a revisão da Instrução Normativa Interministerial nº 12/2012, a suspensão dos efeitos sancionatórios sobre a frota de emalhe de Santa Catarina e a superação da inércia regulatória que vem inviabilizando a atividade pesqueira no Estado.
Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo 1SECM
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 08/10/2026 00:00 | 1SECM | Recebimento de resposta conforme ofício nº 756/2026/INDIC-PARLAMENTAR/SEPAR/SRI/PR, de 07 de outubro de 2026, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. |
| 08/10/2026 00:00 | 1SECM | Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg |
| 06/08/2026 00:00 | 1SECM | Remessa por meio do Ofício 1ª Sec/I/E nº 226/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. |
| 14/07/2026 17:10 | 1SECM | Recebimento pelo(a) 1SECM. |
| 10/07/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/2026. |
| 07/07/2026 11:17 | MESA | Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se. |
| 22/06/2026 15:49 | MESA | Apresentação da INC n. 1097/2026 (Indicação ), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura a adoção de providências urgentes e imediatas para a revisão da Instrução Normativa Interministerial nº 12/2012, a suspensão dos efeitos sancionatórios sobre a frota de emalhe de Santa Catarina e a superação da inércia regulatória que vem inviabilizando a atividade pesqueira no Estado". |