Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 29/06/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 21/10/2026 18:28 | MESA | Recebido o Ofício nº 1407/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei Complementar sancionado. |
| 21/10/2026 00:00 | MESA | Transformado na Lei Complementar 238/2026. DOU 21/10/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A. |
| 16/10/2026 09:36 | MESA | Recebido o Ofício nº 1406/2026-SF que comunica remessa à sanção do PLP 186, de 2026. |
| 16/10/2026 09:36 | MESA | Recebido o Ofício nº 1406/2026-SF que comunica remessa à sanção do PLP 186, de 2026. |
| 14/10/2026 18:57 | MESA | Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 14/10/2026 18:50 | MESA | Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 14/10/2026 18:27 | MESA | Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 14/10/2026 17:31 | MESA | Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 14/10/2026 16:15 | PLEN | Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). |
| 14/10/2026 14:27 | MESA | Às Comissões deIndústria, Comércio e Serviços;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
| 14/10/2026 14:27 | MESA | Apense-se a este o PLP 267/2026 |
| 14/10/2026 13:55 | PLEN | O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 5. |
| 14/10/2026 13:55 | PLEN | A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 186-A/2026). |
| 14/10/2026 13:55 | PLEN | Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. |
| 14/10/2026 13:55 | PLEN | Encaminhou a Votação o Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP). |
| 14/10/2026 13:55 | PLEN | Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398. |
| 14/10/2026 13:55 | PLEN | Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA) pela:• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, e do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, e do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 1 |
| 14/10/2026 13:55 | PLEN | Discutiram a Matéria: os Deputados Denise Pessôa (PT/RS), Adriana Ventura (NOVO/SP), Dandara (PT/MG), Pedro Uczai (PT/SC), Jack Rocha (PT/ES), Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), Jilmar Tatto (PT/SP), Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Tadeu Veneri (PT/PR), Pompeo de Mattos (PDT/RS), Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), Paulo Teixeira (PT/SP), Heitor Schuch (PSD/RS) e Sâmia Bomfim (PSOL/SP). |
| 14/10/2026 13:55 | PLEN | Encerrada a discussão. |
| 14/10/2026 13:55 | PLEN | Votação da Redação Final. |
| 14/10/2026 13:55 | PLEN | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA) pela:• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, apenas em relação ao caput de seu artigo 4º, com a Subemenda Substitutiva adotada, e rejeição das demais Emendas.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2, apenas em relação ao caput de seu artigo 4º; e pela inadequação financeira e orçamentária das demais Emendas de Plenário; em, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva aditada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais emendas.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidada |
| 14/10/2026 13:55 | PLEN | Votação em turno único. |
| 14/10/2026 13:55 | PLEN | Encaminhou a Votação da Matéria a Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). |
| 14/10/2026 13:55 | PLEN | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465. |
| 14/10/2026 13:55 | PLEN | Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e a emenda apresentada. |
| 14/10/2026 13:55 | PLEN | Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4 e 5, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD. |
| 14/10/2026 13:55 | PLEN | Prejudicado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário n. 4 (161, II). |
| 14/10/2026 13:55 | PLEN | Prejudicado o DTQ 2 (NOVO): Emenda de Plenário n. 1 (161, II). |
| 14/10/2026 13:55 | PLEN | Prejudicado o DTQ 3 (PL): Emenda de Plenário n. 3 (161, II). |
| 14/10/2026 13:55 | MESA | Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/10/2026 - 13:55 - 164ª Sessão) |
| 14/10/2026 13:55 | PLEN | Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA). |
| 14/10/2026 13:55 | PLEN | Discussão em turno único. |
| 14/10/2026 00:00 | MESA | Apresentação do Autógrafo. |
| 14/10/2026 00:00 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 235/2026/SGM-P. |
| 14/10/2026 00:00 | MESA | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 14/10/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/2026. |
| 24/08/2026 11:56 | MESA | Apresentação do REQ n. 4106/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". |
| 07/07/2026 16:37 | MESA | Apresentação do REQ n. 3799/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Pinato (UNIÃO/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021". |
| 06/07/2026 16:19 | MESA | Apresentação do REQ n. 3717/2026 (Requerimento), pelo Deputado Josivaldo Jp (UNIÃO/MA), que "“Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 125, de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte' estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC.”, ao Projeto de Lei Complementar 186, de 2026 que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”". |
| 30/06/2026 14:58 | MESA | Apresentação do REQ n. 3658/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 186 de 2026 por se tratarem de matérias correlatas". |
| 29/06/2026 18:10 | MESA | Apresentação da MSC n. 560/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”". |
| 29/06/2026 18:10 | MESA | Apresentação do PLP n. 186/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual". |